Na noite do dia 13 de agosto, o presidente da COMICRO e FEMICRO/PE, José Tarcísio da Silva participou da aprovação – pela Câmara dos Deputados – do Projeto de Lei Complementar 02/07, que faz ajustes à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A mudança na Lei cria a figura do microempreendedor individual (MEI), beneficiando assim empreendedores com a receita bruta anual de até R$ 36 mil e que tenham um empregado. Com isso, esse empresário ganha o direito de se aposentar pelo INSS pagando R$ 45,65 mais R$ 1 de ICMS, se for do setor de comércio, e R$ 5 de ISS se for do setor de serviços. Caso tenha empregado, o empreendedor paga R$ 12,45 da previdência desse empregado. Os empreendimentos do setor da indústria ficam isentos.
“Ambulantes que antes não tinham perspectiva de se aposentar, agora podem. E o sonho de se legalizar agora pode ser realizado", avalia José Tarcísio da Silva. O MEI tem um público-alvo potencial de cerca de 9,2 milhões de empreendedores, sendo 8 milhões sem empregados e 1,2 milhão com um empregado.
Os microempreendedores individuais não precisam apresentar nota fiscal, a não ser se comprarem de pessoa jurídica. Têm apenas que exigir a nota de quem eles compram. Também não precisam apresentar contabilidade. Entre exemplos desses empreendedores estão costureiras, pequenos bares e lanchonetes, serviços de conserto de eletrodomésticos e artesãos.
O texto aprovado também permite a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional como confecção de próteses, serviços de diagnóstico por imagem, laboratório de análises clínicas, que entram na tabela V, escolas de ensino médio e consertos e instalações em geral, que ficam na tabela III. Outra mudança aprovada também é a migração das empresas de contabilidade da tabela V para a tabela III, mais vantajosa.
Há também variações no anexo V da Lei do Supersimples, normalmente mais vantajoso para empreendimentos que têm 40% da receita comprometidos com a folha de pagamento. As mudanças fazem uma gradação desse comprometimento com a folha, ampliando os benefícios.
"É mais um passo importante para melhorar o ambiente para os pequenos negócios e incentivar a formalização", destacou o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Sua expectativa é de que a aprovação da matéria no Senado seja breve, inclusive com melhorias, para que possa valer já a partir de 2009. O Projeto de Lei Complementar 02/07 é de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame e foi aprovado com 307 votos a favor e um contra.
Belisa Mendes, Agosto 2008
Assessoria de Imprensa - FEMICRO
Nenhum comentário:
Postar um comentário